Dúvidas Frequentes

Estou em outro estado e gostaria de fazer pedido de certidão. Como proceder?

Para os casos de pedido de matrícula, visualização ou buscas pessoais o usuário poderá solicitar no sitio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. Já para os casos de cadeia dominial e/ou cópia de documentos, favor encaminhar um representante para solicitá-la pessoalmente na serventia.

Posso declarar qualquer valor econômico no requerimento quando solicitar uma averbação ou registro?

Não. Para os casos específicos de requerimento sem valor econômico, segundo o determinado pela Egrégia Corregedoria do TJDFT, adota-se o modelo padronizado de formulário de requerimento do interessado com estimativa de valor, sendo ele para as seguintes naturezas: casamento, separação judicial sem partilha, divórcio sem partilha, viuvez, alteração da razão social, alteração de tipo societário, incorporações legais: BRB, BNH X CEF, SHIS X IDHAB X CODHAB, alteração de sede, extinção de firma individual, alteração de cédula de identidade, alteração de CPF/MF, alteração de CNPJ/MF, interdição, naturalização, reconhecimento de união estável, existência e execução, pacto antenupcial (Usar somente se não tiver valor na escritura), retificações a requerimento, bloqueio do imóvel, emancipação, alteração de nome, escrituras que constem valor do negócio e de imposto com outra expressão monetária (cruzado, cruzeiro), alteração de regime de bens (para os regimes de comunhão parcial de bens ou separação de bens).Ver  MODELO FORMULÁRIO.

Quem pode retirar o documento no caso de extravio do protocolo?

Nos casos de extravio de protocolo o documento somente será retirado nas seguintes hipóteses:
  • Pelo apresentante, aquele que prenotou o documento, mediante apresentação de documento de identificação com foto;
  • Por um terceiro, que não o apresentante, desde que este apresente identificação com foto e informe o endereço completo do imóvel objeto da certidão ou título sem aproximações ou abreviações e o nome completo do apresentante.

Quem pode requerer uma certidão?

Qualquer pessoa pode requerer certidão, sem precisar dizer qual é o motivo do seu pedido ou o seu interesse.

O que é uma certidão atualizada e qual é a sua importância?

Certidão atualizada é aquela cuja data de expedição antecede em, no máximo, 30 dias a formalização do negócio jurídico. Para se lavrar a escritura de compra de um imóvel, por exemplo, é necessário que a pessoa vá ao Cartório de Registro de Imóveis e peça uma certidão de ônus do imóvel. Só assim poderá fazer a compra sem problemas.

Uma pessoa pode ir ao Cartório apenas para conferir seus documentos sem pagar nada por isso?

Sim. Os interessados podem procurar um Cartório de Registro de Imóveis e pedir para apenas conferir os documentos arquivados e que geraram um registro/averbação na matrícula. O Cartório tem a obrigação de disponibilizar a consulta dos documentos gratuitamente.

O que é convenção antenupcial e para que serve o seu registro?

Se um casal quer fazer valer qualquer acordo realizado antes do casamento, que é chamado de convenção ou pacto antenupcial, deve providenciar que isso seja feito por escritura pública, em Cartório de Notas, e pedir o seu registro depois do casamento, no local do primeiro domicílio do casal.. A finalidade do registro é dar conhecimento a todos das condições aceitas pelos noivos no momento do casamento. A partir de então, todo e qualquer imóvel adquirido na constância do casamento deve apontar, por averbação, a existência do pacto antenupcial.

O que é o formal de partilha e em quais situações pode ser realizado?

É um documento feito ao final do inventário de qualquer pessoa que tenha morrido e deixado bens. Pelo formal de partilha se demonstra como um imóvel do falecido foi dividido entre os herdeiros. Também se registra a partilha de bens em casos de separação, divórcio, anulação e nulidade de casamento.

O que é o usucapião?

É uma forma de aquisição originária da propriedade pela exercício da posse durante determinado tempo. Assim, se uma pessoa tem a posse de um imóvel, como se dono fosse, durante certo período, que pode ser, dependendo do caso, de cinco, dez ou 15 anos, ela poderá adquirir a sua propriedade, por requerimento feito ao Juiz de Direito, que expede uma sentença, reconhecendo o seu direito. A sentença também é registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

O que é hipoteca?

Quando uma pessoa toma dinheiro emprestado em um Banco, se este quiser uma garantia maior, além da assinatura, contrata uma hipoteca, em que a pessoa dá o seu imóvel para garantir a dívida. Nos financiamentos que têm hipoteca, em geral, os juros são mais baixos, pois o Banco tem a garantia do recebimento da dívida. Quando o Banco faz um empréstimo baseado apenas na assinatura da pessoa, como, por exemplo, no cheque especial, em geral os juros são muito mais elevados, pois no caso não existem garantias.

Como é feito o cancelamento de hipoteca?

Quando a pessoa paga a dívida, o Banco ou o credor autorizam o cancelamento da hipoteca, ficando novamente liberado o imóvel. Tal documento deve ser averbado no registro de imóveis.

O que é preciso para averbar a construção de uma casa?

O proprietário deverá providenciar a emissão da carta de habite-se de seu imóvel junto a Administração Regional competente. Após isso, deverá apresentar a carta de habite-se ao Cartório de Registro de Imóveis juntamente com duas vias do requerimento com firma reconhecida em Tabelionato de Notas e, quando for o caso, apresentar também a Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débito relativo as Contribuições Previdenciárias e a de Terceiros pertinente ao imóvel em questão.

As alterações de nomes devem ser averbadas?

Sim. As alterações de nomes, em função de casamento, separação, divórcio ou qualquer outro motivo, devem ser comunicadas ao Cartório e averbadas. Essas mudanças influenciam no registro, na identificação ou na qualificação dos proprietários do imóvel.

Qual é o documento exigido para averbar a alteração de nome?

Para a averbação da alteração de nome é preciso apresentar uma cópia autenticada da certidão do registro civil ao Cartório de Registro de Imóveis, no qual está registrado o imóvel de propriedade da pessoa que teve seu nome modificado.

Pode-se registrar um imóvel com o contrato de promessa de compra e venda ou é preciso ter a escritura?

O contrato de promessa de compra e venda também pode ser registrado. Quando uma pessoa compra um imóvel com pagamento em prestações, o vendedor faz com ela um contrato de promessa de compra e venda. Este contrato pode ser registrado, desde que preencha os requisitos legais, gerando ao promitente comprador o direito real à aquisição do imóvel. Depois de pagas todas as prestações, o comprador terá a escritura definitiva do imóvel.

Quando um documento é levado ao Cartório para registrar, e o registro não pode ser feito por existir um problema no imóvel, o valor pago é devolvido?

Pela legislação aplicável ao Distrito Federal, o valor de ¼ dos emolumentos é sempre devido, a título de buscas e prenotação.

Quem pode requerer registro ou averbação?

O registro ou a averbação pode ser requerido por qualquer pessoa, que assumirá as despesas respectivas.

Por que é preciso fazer o registro no Cartório de Registro de Imóveis se o proprietário já tem a escritura lavrada no Cartório de Notas?

No direito brasileiro, a propriedade imóvel só é transferida depois do registro da escritura no Cartório do Registro de Imóveis. Portanto, não adianta fazer apenas a escritura, que é um contrato de aquisição do imóvel. A escritura tem que ser registrada, pois “quem não registra não é dono”.

Checklist CODHAB.

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